quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Meet you in court.





Ainda há 25 processos judiciais pendentes no caso da CRIL
Por Inês Boaventura

Governo e Estradas de Portugal desvalorizam contestação. Empresa promete troço que falta para Abril, 15 anos depois do primeiro lanço


O último troço de Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), entre a Buraca e a Pontinha, deverá entrar em funcionamento em Abril deste ano. Esta é, pelo menos, a última data anunciada pela Estradas de Portugal (EP) para a conclusão de uma obra que deveria ter ficado pronta a tempo da Expo 98.

O anúncio foi feito ontem pelo administrador da EP Rui Nélson Dinis, durante uma visita técnica à obra que contou com a presença do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do secretário de Estado adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações. Na ocasião, o ministro António Mendonça afirmou que o fecho da CRIL, que vai fazer a ligação rodoviária entre Algés e a Ponte Vasco da Gama, "vai revolucionar completamente a circulação rodoviária em Lisboa".

Tanto o governante como o presidente da EP, Almerindo Marques, desvalorizaram as críticas que têm sido feitas ao projecto, não só por moradores afectados pela obra, mas também pelas câmaras da Amadora e de Lisboa. "O que possa ser menos positivo é incomparavelmente menor em relação aos benefícios que traz para todos", declarou o ministro António Mendonça. Já Almerindo Marques atribuiu as críticas "ao protagonismo de um ou outro" e pediu aos jornalistas perguntas "sobre o importante da obra". Questionado sobre os processos judiciais interpostos nos últimos anos para travar este projecto e as expropriações a que obrigou, o presidente da EP garantiu que "está tudo ultrapassado". Mas a verdade, como confirmou ao PÚBLICO o administrador Rui Nélson Dinis, é que há várias acções judiciais pendentes.

Outra fonte da empresa, Mário Fernandes, responsável pela direcção de relações institucionais da EP, acrescenta que estão em curso 22 acções relativas a expropriações, uma "por danos a terceiros" e duas defendendo a nulidade da declaração de impacte ambiental (DIA), esta última uma questão-chave do processo de obras.

Mário Fernandes sublinha que foram indeferidas outras 17 acções referentes a expropriações, tendo sido dada razão à empresa em seis processos contra a obra, em três por danos a terceiros e em quatro que pediam a nulidade da DIA. Também foram arquivadas duas queixas apresentadas junto da União Europeia e uma na Provedoria de Justiça.

O primeiro lanço da circular, entre o Alto do Duque e o nó de Pina Manique, abriu em 1996, mas foi preciso esperar 15 anos para o último troço estar pronto. "Por alguma razão estes 3,7 quilómetros ficaram para o fim", disse Rui Nélson Dinis, salientando as "enormes dificuldades de execução" que se colocaram ao nível técnico.

Este administrador da EP explicou que "a parte de construção ligada à rodovia está pronta", estando em con- clusão "a montagem do sistema de operação e controlo dos túneis" e respectivos testes. Depois de percorrer o último troço da CRIL num autocarro, o ministro das Obras Públicas concluiu que esta "é uma obra notável do ponto de vista da engenharia".

(in Público).

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