Gamalis.

Gebalis pede impugnação da ordem para pagar IVA, mas já tem duas contas penhoradas
Por Marisa Soares

Presidente da Câmara de Lisboa discute hoje com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a cobrança do IVA sobre rendas sociais


A Gebalis entregou ontem no Tribunal Tributário de Lisboa o pedido de impugnação da decisão do fisco de cobrar perto de 16 milhões de euros de IVA e IRC relativos a rendas sociais - decisão de que foi notificada em 9 de Novembro. Porém, como a empresa que gere os bairros sociais de Lisboa não pagou a dívida até ao final de Dezembro, as Finanças penhoraram no mês passado os saldos de duas das suas contas bancárias, por causa da parte da dívida referente ao IRC, no valor de 1,7 milhões de euros.

"É estranho", diz um administrador da Gebalis, "que tenham avançado com a penhora depois de termos deduzido oposição [a essa decisão] em 9 de Dezembro", uma vez que "isso deveria ter levado à suspensão do processo de cobrança".

O fisco executou a penhora a 29 de Dezembro de 2010, mas a empresa só soube disso através do banco. "Os representantes das Finanças foram ao banco e exigiram um cheque no valor exacto do saldo que tínhamos", explica a mesma fonte.

O saldopenhorado corresponde a 800 mil euros. A empresa garante, porém, que não está comprometido o pagamento do ordenado aos trabalhadores, uma vez que tem outras contas bancárias aprovisionadas.

O assunto será hoje discutido numa reunião entre o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques. Na sexta-feira passada, o autarca pediu ao Governo para clarificar esta matéria, sublinhando que não se trata apenas de um problema de tributação da Gebalis, mas sim de "um problema político da maior gravidade". À margem da apresentação do Plano Estratégico para o Turismo de Lisboa 2011-2014, António Costa lembrou que as rendas dos bairros sociais da capital não são aumentadas há dois anos e defendeu que não há "condições sociais" para imputar aos inquilinos o aumento de 23 por cento, relativo ao IVA. "Se o Governo entender que há, terá que assumir essa responsabilidade", concluiu.

Em causa está a alegada dívida de cerca de 15 milhões de euros de IVA sobre as rendas sociais cobradas pela Gebalis, e de 1,7 milhões de euros de IRC, referentes ao período entre 2006 e 2008. O fisco considera que a empresa é uma mera prestadora de serviços da câmara, pelo que deve pagar o IRC das obras que realizou nos bairros sociais e cobrar à autarquia o IVA sobre as rendas sociais que recebe. A empresa, por sua vez, entende que a decisão das Finanças resulta apenas de uma "mudança na interpretação da lei".

Da reunião de hoje, a Gebalis não espera que resulte o perdão da dívida, mas sim uma "solução definitiva", que passe pela isenção do pagamento. "Por ano, cobramos 21 milhões de euros em rendas, teríamos de cobrar quatro milhões de IVA", diz a mesma fonte, sublinhando que esse montante é necessário para "obras de natureza social". Numa moção aprovada por unanimidade em Dezembro, a câmara deliberou exigir ao Governo e à Assembleia da República que tomem as "medidas adequadas para pôr termo a esta actuação da Administração Fiscal". Com I.B.

(in Público).