Incumprimento nas rendas mais penalizado
Despejos vão ser facilitados para acelerar reabilitação urbana
Já não se ouve falar de grandes obras públicas. A dinamização do sector da construção e do imobiliário vai passar a fazer-se, assume agora o Governo, através de iniciativas que permitam maiores operações de reabilitação urbana e que dinamizem o mercado de arrendamento.
Inseridas na Iniciativas para a Competitividade e para o Emprego, as medidas foram divulgadas pelo ministro da Economia, que no entanto não avançou muito na sua explicitação. Vieira da Silva não referiu sequer quantas medidas, entre as 50 ontem aprovadas, é que estão inseridas neste domínio. O ministro falou apenas da pretensão de agilizar os despejos - através da "simplificação dos procedimentos administrativos e das formalidades para que, em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, os proprietários possam de uma forma mais célere recuperar o seu imóvel" -, bem como do alargamento das áreas que estão definidas como prioritárias para intervenções de reabilitação
No texto da resolução do Conselho de Ministros, ontem publicada, lê-se também que tais medidas pretendem "tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários".
Apesar de ainda não ser conhecido o detalhe das propostas nem o alcance das medidas, que deverão ter efeitos até ao primeiro trimestre do próximo ano, o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Reis Campos, manifestou optimismo. "Desta vez a reabilitação urbana vai arrancar", afirmou, dizendo que o que ontem foi tornado público já encerra um compromisso do Governo em actuar de forma concreta neste segmento.
Os apelos a uma intervenção neste sector têm vindo a aumentar de tom mais recentemente, apesar de há já vários anos ter sido assumida como prioridade nos discursos oficiais dos vários partidos. Aliás, desde a lei das rendas que se anda a falar, de forma mais ou menos concreta, de reabilitação, e ela já tem quatro anos, e precisa de ser alterada. Algo que o Governo ontem assumiu, ao identificar a agilização dos despejos dos inquilinos incumpridores como umas das medidas a avançar.
Tanto na estratégia para a dinamização do sector da construção e do imobiliário, que foi apresentada em Setembro pela CPCI, como no documento "Fazer acontecer a Regeneração Urbana", apresentado há pouco mais de um mês pela Confederação da Indústria Portuguesa era reclamada uma intervenção legal que tornasse as acções de despejo mais céleres. A CPCI reclamava a simplificação do processo de despejo "passando a considerar como título executivo a interpelação do senhorio para pagamento das rendas em mora por prazo superior a 30 dias".
As medidas que têm vindo a ser preconizadas pelo sector passam também por discriminações fiscais positivas e pela simplificação administrativa de algunas processos. Assim como a criação de um regime de licenciamento em áreas de regeneração urbana, com redução de taxas e instrumentos padronizados nos processos ou a adequação de linhas de financiamento previstas no Quadro de Referência Estratégica Nacional. Segundo o estudo apresentado pela CIP, a aposta na regeneração urbana permitiria que, num horizonte de 18 a 20 anos - o tempo que será necessário para reabilitar todo o património que necessita de intervenção -, sejam criados mais de meio milhão de postos de trabalho. E, mesmo com insenções e benefícios, previa uma receita fiscal para o Estado de 29 mil milhões de euros, e de 13 milhões de euros de contributo para a Segurança Social.
(in Público).
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