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CML aprovou propostas para tornar mais transparente a gestão das suas 27 mil casas.
O escândalo das casas municipais atribuídas aos amigos tornou o problema inadiável. Mas ainda falta muito para o resolver
A Câmara de Lisboa aprovou na sexta-feira mais duas propostas que visam tornar mais eficaz e transparente a gestão das quase 27 mil habitações de propriedade municipal. Com esta iniciativa, a vereadora Helena Roseta pretende preparar a aplicação do regime da renda apoiada a todo o parque habitacional da autarquia e introduzir um conjunto de normas provisórias para gerir esse parque até à aprovação de um quadro regulamentar definitivo.
Na sequência da divulgação de vários escândalos relacionados com a atribuição discricionária de fogos camarários, mas também da publicação de uma lei com incidência no regime de cedência desse fogos, a autarquia tem estado a rever toda a sua política de habitação - tarefa que se tem mostrado particularmente delicada do ponto de vista jurídico e social.
Uma das primeiras medidas adoptadas foi a aprovação, em Novembro de 2008, de uma proposta destinada a sujeitar à realização de contratos de arrendamento, no regime da renda apoiada, todas as cedências precárias de habitações pertencentes ao chamado património disperso do município (1311 fogos num total de 3246 dispersos). O documento definia também as situações em que a câmara promoveria a desocupação dos fogos ocupados nessas condições. De acordo com Helena Roseta esta deliberação foi posta em prática, mas ainda não existem dados sobre a sua aplicação. Um levantamento divulgado em Junho passado adianta, no entanto, que 36 daquelas fracções são consideradas "não habitadas" e que 15 estão em processo contencioso de desocupação.
Entretanto, em Setembro passado, foi aprovado o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Social, que enuncia os princípios aplicáveis à atribuição de novas habitações municipais, a partir de 30 de Dezembro último, sendo a regra geral a da realização de concursos para o efeito e a da fixação de rendas nos termos do regime da renda apoiada.
Este regime, que estabelece uma complexa fórmula de cálculo das rendas, é aplicável por lei a todos os bairros camarários desde 1993, mas tem sido considerado, nomeadamente por Helena Roseta, "quase cego em relação ao rendimento per capita" dos agregados familiares, conduzindo nalguns casos a aumentos brutais de rendas - razão pela qual tem sido ignorado por quase todas as câmaras municipais do país.
Segundo Helena Roseta, foi feita em 2007 uma simulação da sua aplicação ao parque habitacional da Câmara de Lisboa e concluiu-se que nalguns casos as rendas diminuíam, mas noutros "subiam bastante". Em todo o caso, a revogação, em Maio do ano passado, da lei de 1945 ao abrigo da qual tinham sido cedidas a título precário e sem contrato, ao longo dos anos, cerca de 18 mil fogos, mais de 17 mil dos quais nos bairros sociais da câmara, leva agora a autarquia a avançar com a generalização da renda apoiada a todos os seus 24.619 fogos ocupados, num total de 26.644 .
É precisamente para programar essa medida, enquanto se aguarda a publicação do novo regime de arrendamento social prometido pelo Governo desde 2006 - para adaptar a renda apoiada à realidade dos bairros sociais -, que a câmara aprovou agora uma das propostas da vereadora da Habitação. Helena Roseta viu também ser aprovada uma outra sua proposta que estabelece um conjunto de medidas provisórias que vigorarão até à entrada em vigor de um novo quadro regulamentar, relativo à gestão social e patrimonial do parque habitacional. As medidas aprovadas incidem sobre matérias como alterações de rendas e do agregado familiar, as transferências, permutas e desdobramentos.
(in «Público»).
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