Como era esperado...

.

Mota-Engil ameaça pedir indemnização ao Estado
A Mota-Engil anunciou que vai pedir uma indemnização ao Estado se a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont for revogada.

O presidente do Conselho de Administração da Mota-Engil revelou que a empresa pedirá indemnização ao Estado caso seja revogado o decreto-lei que permitiu prolongar sem concurso a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont. "Vamos ter que nos defender dos direitos que temos (...) pedindo indemnizações, pedindo que sejamos ressarcidos dos prejuízos", afirmou quarta-feira à noite António Mota, numa entrevista ao programa da Sic Notícias 'Negócios da Semana'.Sem valor para indemnização "Assinei um contrato com um Governo que estava em funções, na base de um decreto que foi aprovado pelo Governo, promulgado pela Presidência da República, foi chamado à Assembleia da República (AR) e foi aprovado",acrescentou António Mota, que disse não ter ainda calculada a indemnização que a empresa pretende pedir. "Os políticos têm todas as condições de alterar e de mudarem de opinião. Por isso, se quiserem alterar isto, o ónus dessa decisão não é minha, é deles", realçou.

Oposição critica concessão

A prorrogação sem concurso público até 2042 da concessão do terminal à Liscont, empresa detida pelo grupo Mota-Engil, ocorreu no final de 2008 e foi criticada por toda a oposição, que ainda tentou na AR revogar o decreto-lei que permitiu o negócio, mas o PS, na altura com maioria absoluta no Parlamento, rejeitou. Agora, com o PS em minoria no Parlamento, foram já três os partidos da oposição que apresentaram projectos-lei a defender a revogação do decreto-lei: PSD, Bloco de Esquerda e PCP. O CDS já disse que estava a estudar os três documentos e fontes da bancada parlamentar centrista já admitiram na imprensa que a revogação seria irresponsável pois daria lugar a indemnização mas ainda não foi clarificado se o partido apresentará ou não projecto-lei próprio.

(in Exame»)
.

PERGUNTAMOS NÓS: não haverá, em caso de indemnização, direito de regresso do Estado contra quem aprovou a prorrogação da concessão? Vejam a nova lei de responsabilidade civil extracontratual...