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Miguel Sousa Tavares, em nome do Movimento Lisboa Tejo e Tudo, saudou ontem o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, pelo empenho em "afastar algumas das mais gravosas consequências" do projecto do Terminal de Contentores de Alcântara cujo contrato de concessão foi celebrado entre a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont, empresa do grupo Mota Engil. Ontem, porém, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma moção apelando à Assembleia República para que revogue o decreto-lei que prorroga aquela concessão.
Miguel Sousa Tavares, na missiva enviada a António Costa, saúda a autarquia por ter conseguido pressionar para que fossem renegociadas as condições da concessão, sobretudo no que ao impacto ambiental diz respeito, mas frisa que se mantém contra o projecto. "O nosso objectivo inicial e último mantém-se", sublinha.
Paralelamente, o apelo à revogação do decreto-lei por parte do Parlamento foi aprovado com a abstenção dos deputados municipais do PS e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM e os seis deputados municipais independentes do movimento Cidadãos por Lisboa eleitos nas listas do PS. O decreto-lei em causa, recorde-se, altera as bases da concessão do terminal de contentores de Alcântara à Liscont, prolongando a concessão por mais 27 anos, passando a terminar em 2042.
Na moção, os deputados municipais consideram que o decreto-lei "não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos".
Entretanto, a Câmara de Lisboa começou a negociar com o Governo pequenos acertos no novo regime da reabilitação urbana para dar à recuperação de edifícios isolados os mesmos benefícios fiscais previstos para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
"A nova legislação está pouco virada para as recuperações pontuais. É preciso uma política que dinamize a reabilitação urbana, com um prazo temporal fixado, e ao mesmo tempo ajude a dinamizar o mercado de arrendamento", disse à Lusa o vereador do Urbanismo Manuel Salgado, sublinhando que foram identificados em Lisboa 4 600 edifícios devolutos.
"Nestes casos, que teriam 'via verde', os procedimentos eram agilizados e a câmara poderia emitir um certificado de 'edifício a reabilitar', o proprietário reabilitava e teria os mesmos benefícios fiscais que os previstos para o caso das operações de reabilitação nas ARU, ao mesmo tempo que se comprometia a colocar um quarto das casas no mercado de arrendamento", explicou.
Manuel Salgado falava no final de um encontro sobre reabilitação urbana promovido pelo Eastbanc e pelo Entreposto Gestão Imobiliária, que têm investido nesta área, no primeiro caso na compra de 20 edifícios para reabilitação no Príncipe Real (Lisboa) e no segundo na recuperação e adaptação para habitação do Convento das Bernardas (Tavira).
Para Manuel Salgado, tanto os edifícios devolutos como os parcialmente devolutos estão espalhados por toda a cidade e delimitar as Áreas de Reabilitação Urbana, tal como obriga o Novo Regime Jurídico, seria "cobrir o concelho de ARU".
Miguel Sousa Tavares, na missiva enviada a António Costa, saúda a autarquia por ter conseguido pressionar para que fossem renegociadas as condições da concessão, sobretudo no que ao impacto ambiental diz respeito, mas frisa que se mantém contra o projecto. "O nosso objectivo inicial e último mantém-se", sublinha.
Paralelamente, o apelo à revogação do decreto-lei por parte do Parlamento foi aprovado com a abstenção dos deputados municipais do PS e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM e os seis deputados municipais independentes do movimento Cidadãos por Lisboa eleitos nas listas do PS. O decreto-lei em causa, recorde-se, altera as bases da concessão do terminal de contentores de Alcântara à Liscont, prolongando a concessão por mais 27 anos, passando a terminar em 2042.
Na moção, os deputados municipais consideram que o decreto-lei "não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos".
Entretanto, a Câmara de Lisboa começou a negociar com o Governo pequenos acertos no novo regime da reabilitação urbana para dar à recuperação de edifícios isolados os mesmos benefícios fiscais previstos para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
"A nova legislação está pouco virada para as recuperações pontuais. É preciso uma política que dinamize a reabilitação urbana, com um prazo temporal fixado, e ao mesmo tempo ajude a dinamizar o mercado de arrendamento", disse à Lusa o vereador do Urbanismo Manuel Salgado, sublinhando que foram identificados em Lisboa 4 600 edifícios devolutos.
"Nestes casos, que teriam 'via verde', os procedimentos eram agilizados e a câmara poderia emitir um certificado de 'edifício a reabilitar', o proprietário reabilitava e teria os mesmos benefícios fiscais que os previstos para o caso das operações de reabilitação nas ARU, ao mesmo tempo que se comprometia a colocar um quarto das casas no mercado de arrendamento", explicou.
Manuel Salgado falava no final de um encontro sobre reabilitação urbana promovido pelo Eastbanc e pelo Entreposto Gestão Imobiliária, que têm investido nesta área, no primeiro caso na compra de 20 edifícios para reabilitação no Príncipe Real (Lisboa) e no segundo na recuperação e adaptação para habitação do Convento das Bernardas (Tavira).
Para Manuel Salgado, tanto os edifícios devolutos como os parcialmente devolutos estão espalhados por toda a cidade e delimitar as Áreas de Reabilitação Urbana, tal como obriga o Novo Regime Jurídico, seria "cobrir o concelho de ARU".
(in «Diário de Notícias»).
1 comentário:
Quem apresentou a proposta foi o BLOCO DE ESQUERDA.
E espantoso, há uma referência a todos os deputados municipais que votaram a proposta, e ignoram-se os votos do BE , SIGNIFICATIVO....
A proposta tinha sete alineas, algumas votadas por uninimidade outras tiveram a abstenção do PS , duas tiveram a abstenção do PCP, e uma a abstenção de 5 dos seis representantes dos Movimento Cidadãos por Lisboa.
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