Lisboa: Empresa e gerente acusados de sete crimes de desobediência por obras em imóvel de interesse público
Lisboa, 07 jun (Lusa) - O Ministério Público acusou uma empresa e o seu gerente por sete crimes de desobediência e sete contraordenações por violação de embargos de natureza administrativa e judicial de uma obra da Baixa lisboeta, num imóvel de interesse público.
Lisboa, 07 jun (Lusa) - O Ministério Público acusou uma empresa e o seu gerente por sete crimes de desobediência e sete contraordenações por violação de embargos de natureza administrativa e judicial de uma obra da Baixa lisboeta, num imóvel de interesse público.
Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), ficou indiciado que o arguido, na qualidade de gerente da empresa, efetuou obras num edifício de estrutura pombalina, integrado no Conjunto da Baixa Pombalina e que se encontra classificado como imóvel de interesse público.
Segundo uma nota divulgada na página da Internet da PGDL, o imóvel em causa, cuja localização não é identificada, está em vias de classificação como monumento nacional e aguarda a eventual inscrição na lista do património mundial, adianta a PGDL.
Na execução das obras - prossegue a PGDL - o arguido violou sete embargos de natureza administrativa e judicial, apesar de notificado de que o prosseguimento de tais obras implicava a prática do crime de desobediência, além da violação do projeto aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arqueológico e Arquitetónico (Igespar).
Os factos ocorreram durante os anos de 2006, 2007 e 2008, sendo que à data não se encontrava vigente o novo crime de violação das regras urbanísticas.
"A extrema complexidade, dimensão e volume da prova documental que implicou análise de todos os processos camarários e das múltiplas decisões administrativas, numa trabalhosa e minuciosa investigação, não encontra proporção na imputação dos ilícitos, atendendo apenas às limitações da tipicidade aplicável ao tempo da prática dos factos", observa a PGDL.
O despacho de acusação foi proferido pela nona secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Lisboa, 07 jun (Lusa) - O Ministério Público acusou uma empresa e o seu gerente por sete crimes de desobediência e sete contraordenações por violação de embargos de natureza administrativa e judicial de uma obra da Baixa lisboeta, num imóvel de interesse público.
Lisboa, 07 jun (Lusa) - O Ministério Público acusou uma empresa e o seu gerente por sete crimes de desobediência e sete contraordenações por violação de embargos de natureza administrativa e judicial de uma obra da Baixa lisboeta, num imóvel de interesse público.
Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), ficou indiciado que o arguido, na qualidade de gerente da empresa, efetuou obras num edifício de estrutura pombalina, integrado no Conjunto da Baixa Pombalina e que se encontra classificado como imóvel de interesse público.
Segundo uma nota divulgada na página da Internet da PGDL, o imóvel em causa, cuja localização não é identificada, está em vias de classificação como monumento nacional e aguarda a eventual inscrição na lista do património mundial, adianta a PGDL.
Na execução das obras - prossegue a PGDL - o arguido violou sete embargos de natureza administrativa e judicial, apesar de notificado de que o prosseguimento de tais obras implicava a prática do crime de desobediência, além da violação do projeto aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arqueológico e Arquitetónico (Igespar).
Os factos ocorreram durante os anos de 2006, 2007 e 2008, sendo que à data não se encontrava vigente o novo crime de violação das regras urbanísticas.
"A extrema complexidade, dimensão e volume da prova documental que implicou análise de todos os processos camarários e das múltiplas decisões administrativas, numa trabalhosa e minuciosa investigação, não encontra proporção na imputação dos ilícitos, atendendo apenas às limitações da tipicidade aplicável ao tempo da prática dos factos", observa a PGDL.
O despacho de acusação foi proferido pela nona secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
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