O Ministério da Administração Interna e a Câmara de Lisboa anunciaram, esta quarta-feira, que vão fazer um «novo pedido de parecer» à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre a videovigilância na Baixa, e com o apoio «firme» das juntas de freguesia.
De acordo com a Lusa, a decisão surgiu após uma reunião do ministro da Administração Interna com vários responsáveis da tutela, a autarquia, as nove juntas envolvidas, a União de Associações de Comércio e Serviços e a PSP. O ministro Rui Pereira disse que o novo pedido vai incluir novos elementos fornecidos pelos comerciantes e uma refutação dos argumentos da CNPD para chumbar a proposta de instalação do sistema na Baixa e no Intendente.
«Pensamos que está a ser feito um balanceamento incorrecto entre o direito à privacidade, que nós também prezamos muito, e o direito à segurança», afirmou o ministro. Rui Pereira referia-se ao argumento da Comissão, que entende que a criminalidade registada não é suficiente para «sacrificar» os direitos à imagem, à livre circulação e à reserva da intimidade.
«Nesta zona nobre é importante que os cidadãos se sintam seguros para se poderem sentir livres. Este sistema, idêntico a tantos outros que existem em grandes cidades europeias, não representa um perigo para a liberdade, é antes um instrumento ao serviço da liberdade», defendeu.
Rui Pereira reiterou a «determinação firmíssima» de todos os envolvidos em insistir com a CNPD para obter um parecer favorável. O ministro sublinhou que as várias entidades não se conformarão «com outra solução final» e realçou que desta vez conta com uma «manifestação firme» do apoio das juntas de freguesia.
(Diário IOL).
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