Aqui há gato... ou Coelho?

Obras Públicas
Tribunal arbitral resolve falta de acordo quanto a valor da indemnização à Liscont
Por Inês Boaventura

Deputados do PSD perguntaram ao Ministério das Obras Públicas qual o objecto e composição do tribunal, afirmando que pode estar em causa a sua "isenção e independência".
As obras de alargamento do terminal de Alcântara já pararam, falta apurar a indemnização que a Liscont vai receber.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações justifica a constituição de um tribunal arbitral no caso do terminal de contentores de Alcântara com o facto de a Administração do Porto de Lisboa (APL) "naturalmente" não ter concordado com a indemnização exigida pela Liscont. Quanto à lei que revogou a prorrogação até 2042 da concessão do terminal, o ministério de António Mendonça tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade e critica o facto de nada ter sido definido quanto ao modo como deveria ser executada.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o objecto e composição do referido tribunal arbitral, o ministério respondeu ontem, através de uma assessora de imprensa, que "o Governo deu instruções expressas, após a aprovação da Lei da Assembleia da República, para que a APL diligenciasse por reconhecer a invalidade do contrato" que estabelece a prorrogação da concessão à Liscont. Numa resposta escrita, acrescenta-se que a constituição do tribunal "destina-se a acautelar a entidade pública APL, em caso de falta de acordo quanto às consequências do rompimento de compromissos contratuais por iniciativa do Estado, o que é o caso".

O ministério não referiu qual foi a indemnização exigida pela empresa concessionária, mas há alguns meses a comunicação social aludiu a valores entre os 100 e os 150 milhões de euros. "Ninguém duvida que teremos pelo menos de receber aquilo que já investimos", declarou recentemente ao PÚBLICO o administrador da Liscont Eduardo Pimentel, referindo que pelas suas contas tinham sido gastos 17 ou 18 milhões de euros em demolições de antigos armazéns, projectos, estudos e encomendas de equipamentos.

Na mesma ocasião, Eduardo Pimentel afirmou que a empresa que administra aceitará o veredicto do tribunal arbitral em relação ao seu direito a receber uma indemnização, abstendo-se de recorrer a outras instâncias. Tanto este responsável como o Ministério das Obras Públicas recusaram-se a adiantar qual a composição do referido tribunal.

As perguntas do PSD

Ontem o grupo parlamentar do PSD dirigiu um requerimento ao Governo, perguntando quais os procedimentos desencadeados para dar cumprimento à lei que revogou a prorrogação da concessão do terminal. No documento, oito deputados perguntam quais "as razões objectivas que levaram à constituição do tribunal arbitral" e quais "os critérios" que levaram à escolha dos seus membros.

Dizem estes eleitos do PSD que "poderá no mínimo ser questionada" qualquer decisão daquele órgão, "se não forem devidamente acauteladas a isenção e independência dos seus membros". Até porque, alertam os deputados, os juízes do tribunal arbitral "são nomeados por entidades [concessionária e Governo] que estão contra a lei aprovada pelo Parlamento".

Já o Ministério das Obras Públicas qualifica a lei que revogou a prorrogação como "inédita" e diz que ela levanta "sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e, principalmente, quanto aos seus efeitos práticos e reais". O ministério acrescenta que "a anulação superveniente de contratos celebrados entre entidades públicas e privadas cria grande incerteza e dúvidas aos agentes económicos".

(in Público).