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Bairros sociais "não podem servir de abrigo a criminosos", diz vereador do CDS
Por Ana Henriques
Autarca quer saber quantas casas da Câmara de Lisboa estão atribuídas a presos. Helena Roseta diz que a lei está a ser cumprida e que há que olhar às famílias
Deve a Câmara de Lisboa permitir que pessoas que estão presas mantenham o direito às suas casas de renda social? Esta é uma das questões que o vereador do CDS-PP António Carlos Monteiro vai pôr à autarquia, depois de vários moradores dos bairros da Cruz Vermelha e do Casalinho da Ajuda terem sido recentemente detidos nas suas habitações pela PSP, por suspeita de tráfico de armas, tendo participado em tiroteios naqueles bairros. A vereadora da Habitação, Helena Roseta, já respondeu, dizendo que a câmara apenas cumpre o que está previsto na lei.
"Os bairros sociais da Câmara de Lisboa não podem servir de abrigo a criminosos", observa António Carlos Monteiro, recordando a extensa lista de pessoas carenciadas a aguardar vaga nos bairros sociais. "Alguns dos detidos já possuem antecedentes criminais, devido à prática de actos ilícitos com recurso a armas de fogo", salienta, referindo que a empresa municipal que gere estes bairros, a Gebalis, tem neste momento 18,3 milhões de euros de rendas em atraso, e 172 dos seus fogos ocupados abusivamente.
Em comunicado ontem divulgado, Helena Roseta explica que o despejo de habitações cedidas pela câmara está regulado pela Lei n.º 21/2001. Aquele só pode ocorrer caso se verifique o "não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses". Mas a lei estabelece ainda que o despejo não é permitido quando o não uso da habitação se verificar por um período inferior a dois anos e, cumulativamente, for motivado por detenção em estabelecimento prisional.
Helena Roseta acrescenta que a câmara ainda não foi informada das detenções a que o CDS se refere e que "não há decisão judicial a confirmá-las, além de que não passaram dois anos sobre os casos referidos".
O CDS quer saber quantas são as casas geridas pela Gebalis que estão atribuídas a presos preventivos ou a cumprir penas de prisão e se já houve fogos que foram retirados aos seus beneficiários por esse motivo ou se os apartamentos que estão atribuídos a detidos se mantêm vazios.
A esta questão, a vereadora responde que no seu mandato já foi retirada pelo menos uma casa por motivo de ausência relacionada com detenção superior a dois anos. No entanto, sublinha Helena Roseta, "a situação do agregado tem sempre de ser analisada", de modo a não penalizar toda a família pelo crime cometido por um dos seus membros, pelo que o seu gabinete "tem actuado de acordo com esse entendimento".
O vereador do CDS-PP vai também perguntar à autarquia por que é que as casas ocupadas ilegalmente ainda não foram despejadas e entregues "a quem tem verdadeiramente carências sociais", de acordo com os critérios do regulamento de atribuição de fogos em vigor.
"Que políticas de integração social existem por parte da câmara e da Gebalis para quem sai da cadeia e pretende regressar ao seu bairro?", prossegue António Carlos Monteiro. "Que medidas estão previstas para as famílias dessas pessoas, durante o tempo em que estão presas?" com Marisa Soares
(in Público).
Por Ana Henriques
Autarca quer saber quantas casas da Câmara de Lisboa estão atribuídas a presos. Helena Roseta diz que a lei está a ser cumprida e que há que olhar às famílias
Deve a Câmara de Lisboa permitir que pessoas que estão presas mantenham o direito às suas casas de renda social? Esta é uma das questões que o vereador do CDS-PP António Carlos Monteiro vai pôr à autarquia, depois de vários moradores dos bairros da Cruz Vermelha e do Casalinho da Ajuda terem sido recentemente detidos nas suas habitações pela PSP, por suspeita de tráfico de armas, tendo participado em tiroteios naqueles bairros. A vereadora da Habitação, Helena Roseta, já respondeu, dizendo que a câmara apenas cumpre o que está previsto na lei.
"Os bairros sociais da Câmara de Lisboa não podem servir de abrigo a criminosos", observa António Carlos Monteiro, recordando a extensa lista de pessoas carenciadas a aguardar vaga nos bairros sociais. "Alguns dos detidos já possuem antecedentes criminais, devido à prática de actos ilícitos com recurso a armas de fogo", salienta, referindo que a empresa municipal que gere estes bairros, a Gebalis, tem neste momento 18,3 milhões de euros de rendas em atraso, e 172 dos seus fogos ocupados abusivamente.
Em comunicado ontem divulgado, Helena Roseta explica que o despejo de habitações cedidas pela câmara está regulado pela Lei n.º 21/2001. Aquele só pode ocorrer caso se verifique o "não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses". Mas a lei estabelece ainda que o despejo não é permitido quando o não uso da habitação se verificar por um período inferior a dois anos e, cumulativamente, for motivado por detenção em estabelecimento prisional.
Helena Roseta acrescenta que a câmara ainda não foi informada das detenções a que o CDS se refere e que "não há decisão judicial a confirmá-las, além de que não passaram dois anos sobre os casos referidos".
O CDS quer saber quantas são as casas geridas pela Gebalis que estão atribuídas a presos preventivos ou a cumprir penas de prisão e se já houve fogos que foram retirados aos seus beneficiários por esse motivo ou se os apartamentos que estão atribuídos a detidos se mantêm vazios.
A esta questão, a vereadora responde que no seu mandato já foi retirada pelo menos uma casa por motivo de ausência relacionada com detenção superior a dois anos. No entanto, sublinha Helena Roseta, "a situação do agregado tem sempre de ser analisada", de modo a não penalizar toda a família pelo crime cometido por um dos seus membros, pelo que o seu gabinete "tem actuado de acordo com esse entendimento".
O vereador do CDS-PP vai também perguntar à autarquia por que é que as casas ocupadas ilegalmente ainda não foram despejadas e entregues "a quem tem verdadeiramente carências sociais", de acordo com os critérios do regulamento de atribuição de fogos em vigor.
"Que políticas de integração social existem por parte da câmara e da Gebalis para quem sai da cadeia e pretende regressar ao seu bairro?", prossegue António Carlos Monteiro. "Que medidas estão previstas para as famílias dessas pessoas, durante o tempo em que estão presas?" com Marisa Soares
(in Público).
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